Ex-gestores municipais condenados a devolver recursos públicos

O ex-prefeito de Jundiá, Manoel Luiz do Nascimento, teve as contas referentes ao balancete do Fundef - exercício de 2002, consideradas irregulares. Diante da omissão em prestar contas, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 448.213,92 aos cofres municipais. O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales na sessão da Primeira Câmara de Contas de quinta-feira (3). A conselheira ainda relatou processo da prefeitura de Upanema, prestação de contas do exercício de 2006, responsável Jorge Luiz Costa de Oliveira. O voto foi pela restituição de R$ 231.381,06, decorrente da omissão de prestar contas. De Jardim de Angicos, apresentou a análise de balancete do Fundef referente ao exercício de 2003, responsável Moacir Alves Guimarães. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 334.183,29, atinente às despesas não comprovadas. O conselheiro Carlos Thompson relatou processos da Prefeitura de Bento Fernandes - exercício de 2000, documentação comprobatória de despesas sob a responsabilidade do sr. Armando Emídio da Câmara. O voto foi pela irregularidade, impondo a restituição de R$ 76.510,00, em decorrência de irregularidades com concessões de diárias sem comprovação das razões de interesse público, com aquisições de gêneros alimentícios e locação de veículos sem a demonstração de sua destinação específica e ausência comprobatória de despesas. Da prefeitura de Florânia, balancete do Fundef - exercício de 2002, a cargo de Francisco Nobre Filho. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 64.494,19, ante a omissão do gestor em prestar contas das despesas efetuadas. Com o mesmo teor, relatou processos da prefeitura de Major Sales, balancete do Fundef, responsável Carlos José Fernandes, voto pelo ressarcimento de R$ 53.828,08. Da Câmara Municipal de Cerro-Corá, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2004, a cargo de Raimundo Marcelino Borges, voto pela devolução de R$ 15.140,82, ante a omissão do gestor em prestar contas e da câmara municipal de Lagoa Salgada, prestação de contas - exercício de 2006, responsável José Fortunato de Oliveira, voto pelo ressarcimento de R$ 31.394,00, ante a omissão de prestar contas. Prefeitura de Serrinha, balancete do Fundef - exercício de 2001, responsável José Teixeira de Souza Júnior. O voto foi pela condenação do gestor pela apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 126.759,55, não empregado na remuneração do magistério. Da prefeitura de Alexandria, balancete do Fundef, responsável Ney Moacir Rossato de Medeiros. O voto foi pelo remanejamento à conta do Fundef de R$ 42.145,73, relacionada a despesas alheias e pela apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 198.181.912, não empregado na remuneração do magistério. O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro relatou processo da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2006, sendo ordenadora da despesa a sra. Marlene do Carmo Confessor. O voto foi pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ 193.143,58, em razão da omissão de prestar contas. Vale ressaltar que cópias dos processos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis práticas de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais. Fonte: Tribuna do Norte

O CERCO ESTÁ SE FECHANDO SOBRE SUAS EXCELÊNCIAS

Agora, político sujo tá ferrado! Segue endereço de um portal criado para termos acesso a todos os dados dos parlamentares em exercício (inclusive passagens pela justiça). Basta clicar na cidade ou estado e fazer a busca. Se buscarem sem digitar nada, aparecerá uma lista com todos os políticos da zona escolhida. http://www.excelencias.org.br

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Repasse de abril fica acima do previsto Os municípios brasileiros receberam na sexta-feira,27 de abril, repasses extras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na segunda-feira, 30 de abril, será depositado a última cota de abril. Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o terceiro repasse do Fundo de abril é 0,3% maior do que o estimado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no início do mês. Se comparado ao mesmo decêndio de 2011, o crescimento é de 7,2% em termos nominais - sem descontar a inflação no período. Com este último repasse, os municípios receberam 7,8% maior do que o previsto no início do mês. A soma dessas duas transferências (terceiro decêndio mais extras), teve um acréscimo de 10,5% em relação ao ano passado De acordo com a CNM, se a previsão da Receita Federal do Brasil (RFB) para maio e junho se concretizar, o Fundo fechará o semestre com uma quantia de recursos 11,7% maior sobre o valor do mesmo período do ano passado. Nos quatro primeiros meses de 2012, os municípios do Rio Grande do Norte (sem incluir Natal, cujo repasse é feito através do sistema de distribuição de cotas das capitais), receberam R$ 361,6 milhões de Fundo de Participação. Em comparação com o primeiro quadrimestre do ano passado, houve um crescimento de 7,3 Fonte: Tribuna do Norte

FUNDEB:

Boa Saúde foi incluída entre os municípios da região Agreste que recebem Complementação do Fundeb Portaria 437/2012 do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de abril de 2012, define o crédito para os dez estados contemplados com o ajuste da Complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dentre os municípios do Rio Grande do Norte contemplados está Boa Saúde com o valolr de R$ 87.508,89. Veja na tabela abaixo, os valores destinados aos municípios da região Agreste: Municípios Valor Arez/RN 102.251,94 Brejinho/RN 82.863,62 Canguaretama/RN 265.190,31 Espírito Santo/RN 35.387,03 Goianinha/RN 235.233,77 Boa Saúde 87.508,89 Jundiá/RN 33.341,07 Lagoa Danta/RN 48.743,02 L de Pedras/RN 68.804,25 Montanhas/RN 75.737,47 Monte Alegre/RN 157.203,28 Nova Cruz/RN 182.626,22 Santo Antônio/RN 120.347,36 Campestre/RN 76.377,15 Serrinha/RN 73.549,37 Tangará/RN 93.854,90 Várzea/RN 29.003,79 Vera Cruz/RN 86.520,61

ARTESANATO:

O Artesanato de Boa Saúde foi destaque no

Programa de Artur de Souza “Fala Boa Saúde”

Neste domingo, 29 de abril, uma das pessoas entrevistadas na FM Boa Saúde foi Aparecida Estevam, presidente da Associação dos Artesãos de Boa Saúde.

Aparecida participou do “Fala Boa Saúde”, programa radiofônico produzido e apresentado por Artur de Souza todos os domingos às 10 horas, na Radio Comunitária FM Boa Saúde.

Artur, inicialmente, ressaltou a importância do trabalho realizado por José Alai e Eridante à frente do Conselho Comunitário de Boa Saúde, dando oportunidade às pessoas que produziam algum tipo de artesanato, se aperfeiçoarem e se organizarem.

Por ocasião da apresentação da entrevistada, Artur falou sobre o trabalho realizado por Aparecida na área da saúde e que a mesma ao se aposentar  encontrou no artesanato uma atividade que lhe fez esquecer os problemas de saúde.    

Aparecida começou dizendo que ao se aposentar por problemas de saúde achou que o mundo tinha acabado para ela, mas logo fez um curso de bijuteria passou a produzir algumas peças, mas com o tempo parou.  Surgiu então a oportunidade de participar dos trabalhos de artesanato no Conselho Comunitário de Boa Saúde. Desse trabalho veio a aperfeiçoamento do fuxico da vovó com o crochê, trabalho esse que é feito por um grupo de 12 artesãs.

Na hora de falar sobre a participação nas feiras de artesanato, Aparecida se empolgou dizendo “... em 2011 participamos de todas as feiras de artesanato no Estado e nesse ano, na feira do Centro de Convenções, tiramos em primeiro lugar no artesanato de linhas e tecidos e como prêmio ganhamos um estande no valor de dois mil reais para o próximo ano e vamos ficar junto com o artesanato internacional”. Ainda sobre as feiras, ela disse que os técnicos do Governo do Estado levam o artesanato de Boa Saúde para outros estados como; São Paulo e Pernambuco.

Em determinado momento, Aparecida falou sobre a importância do apoio e do incentivo de José Alaí ao artesanato de Boa Saúde e que o trabalho precisa muito do apoio do poder público. Finalizando, Aparecida falou sobre o apoio que espera do Pastor Weliton como novo presidene do Conselho e agradeceu a Artur e a Ézio pela oportunidade de divulgar e tornar mais conhecido o artesanato de Boa Saúde.

TCE CONDENA EX-GESTORES A DEVOLVER CERCA DE R$ 4 MILHÕES

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai condenando gestores e ex-gestores por malversação.

Contas de 2004 rejeitadas, Sindônio Freire, ex-prefeito de Tibau, terá que devolver aos cofres municipais R$ 3.729.121,61, por cheques emitidos, transferências e débitos nas contas correntes da prefeitura sem documentação comprobatória de despesas. Conselheiro-relator, Marco Montenegro votou ainda pela remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, alegando possíveis atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

Responsáveis pela Câmara Municipal de Rio do Fogo em 2006, José Francisco Alves e Pedro Paiva Neto terão que restituir o erário em R$ 64.421,70.

Ano de 2005 na Prefeitura de Carnaubais, Antônio Ferreira da Cunha terá que devolver ao erário R$ 26.180,00, por falta de documentação comprobatória de despesa.

Sem comprovação de despesas realizadas no 2º bimestre de 2002, Antônio Faustino da Costa terá que ressarcir os cofres de Coronel Ezequiel em R$ 22.806,73. Também de Coronel Ezequiel, a Câmara Municipal, exercício de 2006, José Francisco dos Santos Filho restituirá R$ 15.115,00, por concessão irregular de diárias, ausência de destinação dos gastos com locação de veículo.

Da Câmara Municipal de João Pessoa, irregularidades apontadas sob a responsabilidade de Marilene Alves Cardoso, em 2005, voto pela restituição de R$ 33.851,00 (aquisição de combustível sem demonstração de sua destinação pública, concessão de diárias sem comprovação necessária).

De Currais Novos, balancete do Fundef – 1999 reprovado, o então – e atual – prefeito Geraldo Gomes deve ao erário 64.872,92, Mais remanejamento de R$ 34.662,40, referente a despesas estranhas à área de abrangência do Fundef.

Da prefeitura de Lagoa Salgada, contas 2002, Francisco Canindé Freire tem débito de R$ 37.466,65, mais pagamento de multa de R$ 11.240,00.

Da Câmara Municipal de Serrinha, exercício 2004/2005: multa de R$ 10.760,00 para João Ferreira Sobrinho, por atrasos na entrega das prestações de contas bimestrais e relatório de gestão fiscal do 3º e 6º bimestre de 2005.

Da Prefeitura de Nova Cruz: gestão fiscal de 2004/2005: multa de R$ 56.406,40 para Cid Arruda Câmara.

Da prefeitura de Jardim do Seridó, Fundef – 2002: Patrício Júnior terá que restituir R$ 9.591,00, pela ausência de documentação comprobatória de despesas. Ao atual gestor, no prazo de 30 dias, remunerar magistério em R$ 54.629,96

Da Prefeitura de Goianinha, exercício de 2006, Disson Lisboa não apresentou documentação solicitada pelo TCE e terá que devolver ao município R$ 182.219.00 de valores executados e não comprovados.

Fonte: Blog Abelhinha.com

CORRUPÇÃO:

Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito
A comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão responder a processo na Justiça.
Atualmente, não existe esse crime no código. Os integrantes decidiram que o novo tipo penal valeria para bens móveis (carros, títulos, entre outros) ou imóveis (terrenos, apartamentos, por exemplo) de origem não comprovada. Se for aprovado, o crime de enriquecimento ilícito teria pena de um a cinco anos de prisão.
Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a proposta é um "momento histórico" na luta contra a corrupção no País. "Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que se saiba como", afirmou.
A comissão deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se apresenta um único projeto ou se inclui as propostas em projetos já em tramitação na Casa.
Fonte: Agência Estado