Por três votos a dois, o Projeto de Lei que exige critérios técnicos qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do Estado foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.
Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o trabalho.
O autor da matéria, o deputado Kelps Lima disse que na administração pública estadual não é cumprido o que está previsto na Constituição. “Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo, e digo analfabeto na área em que irá trabalhar. Muito não têm conhecimento do que se faz no setor e isso vai de encontro ao principio da eficiência. É possível, também, contratar um ficha suja e isso vai de encontro ao princípio da moralidade. O nosso projeto propõe que a ocupação do cargo obedeça a Constituição, não é limitar os governantes. Voto em defesa da Constituição e não em agressão a ela”, declarou.
Fonte: Tribuna do Norte
Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o trabalho.
O autor da matéria, o deputado Kelps Lima disse que na administração pública estadual não é cumprido o que está previsto na Constituição. “Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo, e digo analfabeto na área em que irá trabalhar. Muito não têm conhecimento do que se faz no setor e isso vai de encontro ao principio da eficiência. É possível, também, contratar um ficha suja e isso vai de encontro ao princípio da moralidade. O nosso projeto propõe que a ocupação do cargo obedeça a Constituição, não é limitar os governantes. Voto em defesa da Constituição e não em agressão a ela”, declarou.
Fonte: Tribuna do Norte
